O Parlamento aprovou esta quarta-feira, na generalidade, um diploma do Governo sobre instalação de sistemas de vigilância electrónica rodoviária, com votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP, contra do PCP e PEV e a abstenção do BE.
O diploma, aprovado em Conselho de Ministros no final de Setembro, prevê a instalação de sistemas de videovigilância rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal e pelas concessionárias rodoviárias, tendo em vista o reforço da prevenção de acidentes e das garantias de segurança nas estradas portuguesas.
Segundo explicou na altura o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, a recolha de imagens poderá constituir «meio de detecção e de prova» na perseguição de ilícitos cometidos ao Código de Estada.
O diploma prevê que, juntamente com o auto de notícia alusivo ao ilícito, «passa a ser obrigatória a remessa de um registo de imagem da respectiva ocorrência à entidade com competência processual», sempre que essa imagem se encontre disponível.
A proposta de lei do Governo baixa agora à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.